Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais" - Reunião Deliberativa I - Deliberação de Requerimentos;
II- Eleição do 3º Vice-Presidente.
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 06
23/10/2019
13:15:38
13:18:47
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