Evento: Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais" - Reunião Deliberativa
I - Deliberação de Requerimentos; II- Eleição do 3º Vice-Presidente.
Plenário Data Início Fim Duração
Anexo II, Plenário 06 23/10/2019 13:15:38 13:18:47

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  Horário Oradores Qualificação Anotação
13:15:38 Lucas Vergilio Deputado
   13:18:47 -FIM DA SESSÃO-
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