Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais" - Reunião Deliberativa
I - Audiência Pública
Tema: "Competência Privativa da União para Legislar sobre Proteção e Tratamento de Dados Pessoais"
- Isaac Sidney, Vice-Presidente da Febraban - Federação Brasileira de Bancos (confirmado);
- Danilo Doneda, Doutor ...
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 07
29/10/2019
14:33:28
17:19:24
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