Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais" - Reunião Deliberativa "Direito Comparado: proteção de dados no âmbito das constituições de outros países".
IGNÁCIO YBÁÑEZ, Embaixador da União Europeia no Brasil, representando a Unidade de Proteção de Fluxos de Dados da Comissão Europeia - REQ 12/19 (confirmado);
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Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 07
26/11/2019
15:07:00
16:41:42
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