Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal" - Reunião Deliberativa Item I - Definição da Agenda dos Trabalhos;
Item II - Deliberação de Requerimentos.
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 05
26/06/2013
10:07:08
10:08:36
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