Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Srª Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitiman e outros, que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único" (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ) - Reunião Deliberativa Apresentação, discussão e votação do parecer
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 14
13/05/2014
15:13:40
15:23:58
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