Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2019, do Sr. Alex Manente e outros, que "altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça" - Reunião Deliberativa I - Deliberação de requerimentos apresentados até às 18h00 de sexta-feira, dia 13/12/2019;
II - Eleição dos Vice-Presidentes.
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 03
16/12/2019
17:50:00
19:16:12
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