Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas - Reunião Deliberativa I - Deliberação de Requerimentos; e
II - Apresentação da Proposta de Roteiro de Trabalhos, pelo Relator.
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 05
29/04/2015
15:01:17
16:13:05
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