Evento: Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Srª Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" - Reunião Deliberativa
I - Deliberação de Requerimentos (apresentados até as 18h do dia anterior ao da Reunião)
Plenário Data Início Fim Duração
Anexo II, Plenário 13 11/02/2020 15:37:42 15:40:30

Sempre selecione o orador anterior e o posterior ao trecho desejado.
O intervalo selecionado não deve ultrapassar 3 horas .

   Horário Oradores Qualificação Anotação
15:37:42 Bacelar Deputado
   15:40:30 -FIM DA SESSÃO-
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