Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2019, do Sr. Alex Manente e outros, que "altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça" - Reunião Deliberativa Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos apresentados até às 18h da véspera da reunião
Audiência Pública
Convidados
Rivana Ricarte, Vice-Presidente Institucional da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos - ANADEP - Req...
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 03
18/02/2020
14:38:59
17:51:15
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