Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2019, do Sr. Alex Manente e outros, que "altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça" - Reunião Deliberativa Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos apresentados até a véspera da reunião.
Audiência Pública
Convidados:
Vinícius Diniz Monteiro de Barros, Defensor Público Federal, representando o Defensor Público-Geral Federal, Gabriel Faria Oli...
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 06
10/03/2020
14:45:51
17:13:25
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