Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2019, do Sr. Alex Manente e outros, que "altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça" - Reunião Deliberativa Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos apresentados até a véspera da reunião.
Audiência Pública
Convidado:
Nabor Bulhões, Jurista e representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Reqs. 5/19, 9/19, 12/19 e 8/20 (confirmado por ...
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 09
18/03/2020
14:23:45
17:22:00
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