Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2019, do Sr. Alex Manente e outros, que "altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça" - Painel Painel por videoconferência
Convidado:
Lenio Luis Streck, Jurista e Advogado - Req. 8/19 (confirmado);
Requerimentos atendidos:
REQ 8/19 - Dep. Henrique Fontana (PT/RS);
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 03
24/03/2020
14:32:08
16:41:25
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