Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais - altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980) e apensados - Audiência Pública Convidados confirmados:
- Juiz FERNANDO MARCELO MENDES, Vice-Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE;
- ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA, Diretora de Gestão da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- P...
Plenário
Data
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Fim
Duração
Anexo II, Plenário 03
21/05/2015
10:29:11
13:10:20
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