Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais - altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980) e apensados - Audiência Pública I - Audiência Pública, com os convidados (confirmados):
- NANCY ANDRIGHI, Corregedora Nacional de Justiça e Ministra do Superior Tribunal de Justiça;
- JOSÉ RENATO NALINI, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
- CAIO CESAR GUZZA...
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 14
10/06/2015
14:19:07
16:30:15
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