Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais - altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980) e apensados - Audiência Pública Convidados:
- TELMO LEMOS FILHO, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF - ANAPE;
- MARILDA MARLEI BARBOSA, Procuradora-Geral de Montes Claros/MG;
- LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALÓCHIO, Presidente da Associação dos Pr...
Plenário
Data
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Fim
Duração
Anexo II, Plenário 06
25/06/2015
10:29:13
11:39:25
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