Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas - Reunião Deliberativa I - Definição do Roteiro de Trabalho
II - Deliberação de Requerimentos
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 15
15/07/2015
11:14:00
12:15:34
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