Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais - altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980) e apensados - Audiência Pública Audiência Pública com o Sr. Marcus Vinícius Furtado Coelho, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
(Em atendimento ao Req. nº 1/2015)
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 05
06/08/2015
10:32:17
12:10:34
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