Evento:Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal" (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas - Audiência Pública Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados:
a) ROBERTO LEMOS DOS SANTOS FILHO - Mestre em Direito pela Universidade Católica de Santos-SP e Juiz Federal Titular da 5ª Vara de Santos-SP; (confirmado)
b) DEBORAH DUPRAT, Subprocurad...
Plenário
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Anexo II, Plenário 07
06/08/2015
10:34:28
13:24:38
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