Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas - Reunião Deliberativa Tema: Debater a PEC 39/11, que extingue o instituto do terreno de marinha.
(Requerimento nº 7, de 2015, do Deputado Alceu Moreira.)
Convidados:
Sra. BIANCA CASTELLAR DE FARIA
Representante do Instituto do Registro Imobiliário do Brasil - I...
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 14
13/08/2015
10:13:11
11:35:13
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