Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 172-A, de 2012, do Sr. Mendonça Filho e outros, que "altera o art. 160 da Constituição Federal" (estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio) - Reunião Deliberativa - Votação do parecer
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 14
25/08/2015
11:59:03
13:22:27
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