Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas - Reunião Deliberativa A - Conhecimento e debate sobre a repercussão da MPV 691, de 31 de agosto de 2015.
B - Deliberação de Requerimentos.
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 16
03/09/2015
10:54:40
11:11:14
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