Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3968, de 1997, do Sr. Serafim Venzon, que "isenta os órgãos públicos e as entidades filantrópicas do pagamento de direitos autorais pelo uso de obras musicais e lítero-musicais em eventos por eles promovidos", e apensados - Audiência Pública A - Audiência Pública
Tema: Debate sobre o PL 3968/97 e Direitos Autorais
Convidado:
- Sr. MARCOS ALVES SOUZA
Diretor de Direito Intelectual do Ministério da Cultura (confirmado)
(Req. nº 1/2015, da Deputada Jandira Feghali)
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 14
14/10/2015
15:56:20
18:41:12
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