Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 80-A, de 2015, do Sr. Valtenir Pereira e outros, que "acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios" - Reunião Deliberativa I - Audiência Pública com os seguintes convidados:
EUZÉBIO FERNANDO RUSCHEL, Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (Reqs. 1, 3 e 5/15) - confirmado; e
JOSÉ LAGANA, Diretor de Defesas das Prerrogativas da Associação Brasileira de Advogado...
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 14
21/10/2015
15:02:32
16:44:03
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