Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora" - Audiência Pública Audiência Pública com os seguintes convidados (confirmados):
- MARCUS VINÍCIUS FURTADO COÊLHO, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (Req.1 e 3);
- PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO, Produrador Chefe da Procurad...
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 14
04/11/2015
15:18:05
16:45:31
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