Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2019, do Sr. Alex Manente e outros, que "altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça" - Reunião Deliberativa Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado Fábio Trad - PSD/MS (pauta remanescente da reunião anterior).
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 10
08/12/2021
11:26:12
13:24:57
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