Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021 (Fase 2), do Senado Federal, que "acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional" - Reunião Deliberativa Discussão e Votação do Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL/DF).
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 09
04/07/2022
15:05:20
15:28:50
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