Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3636, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências" - Reunião Deliberativa Apresentação, Discussão e Votação do Parecer do relator, Deputado ANDRÉ MOURA.
Deliberação de Requerimentos.
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 16
15/12/2015
15:31:28
15:58:05
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