Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3968, de 1997, do Sr. Serafim Venzon, que "isenta os órgãos públicos e as entidades filantrópicas do pagamento de direitos autorais pelo uso de obras musicais e lítero-musicais em eventos por eles promovidos", e apensados - Reunião Deliberativa A - Audiência Pública
Tema: Debate sobre o PL 3968/97 e Direitos Autorais
Convidados:
Sr. JOSÉ CARLOS COSTA NETTO
Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Sr. ALLAN ROCHA DE SOUZA
Doutor em Direito
(Requerimentos nº 13 /15, do ...
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 14
10/03/2016
10:38:18
12:27:12
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