Evento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 04-A, de 2015, do Sr. André Figueiredo e outros, que "altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019 e propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social) e apensada - Reunião Deliberativa
- Discussão e votação do parecer do Relator.
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Plenário |
Data |
Início |
Fim |
Duração |
Anexo II, Plenário 02 |
01/06/2016 |
10:30:10 |
15:15:54 |
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