Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de 2015, do Sr. Hildo Rocha, que "altera o art. 28 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que 'regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios)', para estabelecer que os notários e oficiais de registro serão remunerados por subsídio, em até ao valor idêntico recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e que a soma dos emolumentos arrecadados pelas serventias que superar as respectivas despesas com pessoal e com custeio em geral será destinada à saúde pública" - Reunião Deliberativa I - Audiência Pública:
Tema: Teto Remuneratório para Cartórios - PL 1.983/15
Convidados:
Sr. PAULO ROBERTO DE CARVALHO RÊGO
Presidente do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil - IRTDPJ
Sr. ROGÉRIO PORT...
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 07
15/06/2016
15:03:26
17:09:44
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