Evento:Comissão Mista da MPV 732/2016 - Outro Evento MEDIDA PROVISÓRIA nº 732, de 2016
Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 ...
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 11
31/08/2016
14:50:18
14:54:50
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