Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 233-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora" - Reunião de Instalação e Eleição I - Instalação da Comissão; e
II - Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes.
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 16
19/10/2016
11:20:07
11:56:45
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