Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 200-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel". - Reunião Deliberativa - Apresentação, Discussão e Votação do Parecer do Relator.
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 06
09/11/2016
12:46:17
13:18:14
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