Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados - Reunião Deliberativa - Eleição dos Vice-Presidentes;
- Definição do roteiro de trabalho; e
- Deliberação de requerimentos.
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 06
22/11/2016
16:25:10
17:28:31
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