Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados - Reunião Deliberativa I - Audiência Pública
Tema: Revisão das medidas educativas do ECA.
Palestrantes:
- ALCIONE POTRATZ, Diretora do Instituto de Atendimentos Socioeducativo do Espírito Santo;
- ALESSANDRA LACERDA FIGUEIREDO, Delegada Titular da Delegacia da C...
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 06
06/12/2016
15:27:54
17:59:25
Selecione
o horário final para reprodução
do áudio
Caso o áudio pesquisado não esteja disponível, solicitar a sua disponibilização pelo e-mail sesig.detec@camara.leg.br.