Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados - Reunião Deliberativa I - Definição do Plano de Trabalho da Comissão;
II - Deliberação de requerimentos (apresentados até as 18h do dia anterior à reunião).
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 05
15/02/2017
12:17:27
12:43:24
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