Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados - Reunião Deliberativa - Tema: Revisão das medidas educativas do ECA.
Palestrantes:
- Berenice Maria Giannella, Presidente da Fundação Casa do Estado de São Paulo;
- Rafael Braga Librelotto, Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional da Juventude (SNJ);
- Claudio ...
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 16
21/02/2017
14:37:15
16:53:02
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