Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados - Reunião Deliberativa I - Audiência pública
Tema: Revisão das medidas educativas do ECA
Palestrantes:
- Romero José da Silva, Conselheiro representando Cláudia Vidigal, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes - CONANDA;
- Renato...
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 12
14/03/2017
14:47:25
17:03:21
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