Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3968, de 1997, do Sr. Serafim Venzon, que "isenta os órgãos públicos e as entidades filantrópicas do pagamento de direitos autorais pelo uso de obras musicais e lítero-musicais em eventos por eles promovidos", e apensados - Reunião Deliberativa I - Discussão e votação do parecer da relatora, Deputada Renata Abreu.
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 12
15/03/2017
17:37:34
18:13:19
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