Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" - Audiência Pública Tema: Seguridade Social e a Condição da Mulher
Subtemas:
Equiparação da idade de aposentadoria para homens e mulheres no RGPS, no RPPS e no âmbito rural;
A pensão como um benefício tipicamente feminino e as alterações em seus regramentos;
A condiç...
Plenário
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Anexo II, Plenário 02
23/03/2017
10:08:46
15:54:30
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