Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados - Audiência Pública Tema: Revisão das medidas socioeducativas do ECA
Palestrantes:
- Cristiano Torres, Presidente do Conselho Nacional de Entidades Representativas dos Profissionais do Sistema Socioeducativo - CONASSE;
- Alex Gomes, Presidente do Sindicato dos S...
Plenário
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Fim
Duração
Anexo II, Plenário 05
04/04/2017
14:35:50
16:24:38
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