Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 58-A, de 2011, do Sr. Dr. Jorge Silva e outros, que "altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para estender a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém-nascido passar internado" - Reunião Deliberativa Deliberação de requerimentos (apresentados até as 18h da véspera da reunião).
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 12
05/04/2017
15:44:14
16:40:05
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