Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados - Audiência Pública Audiência Pública com os seguintes convidados:
JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR;
GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARÓ, Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade de Sã...
Plenário
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Fim
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Anexo II, Plenário 05
25/04/2017
11:23:00
13:47:06
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