Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados - Audiência Pública Tema: Revisão das medidas socioeducativas do ECA
- Rodrigo Deodato, representante de Edna Jatobá, Coordenadora Executiva do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares;
- Alice Vettorazzo, representante de Mariana Chies Santos, Coo...
Plenário
Data
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Fim
Duração
Anexo II, Plenário 05
27/06/2017
15:16:27
17:19:16
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