Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas - Audiência Pública I - Audiência Pública para debater a PEC 333/2017 e suas apensadas
Convidados:
Gustavo Henrique Badaró (Req. 4/18)
Advogado e Professor Associado de Direito Processual Penal da Universidade de São Paulo
Manoel Galdino (Req. 16/18)
Diretor-E...
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 08
31/10/2018
11:41:40
13:25:35
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