Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas - Reunião Deliberativa I - Discussão e votação do parecer do Relator, Deputado Efraim Filho.
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 12
28/11/2018
18:20:16
18:53:19
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