Evento:Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater as mudanças promovidas na legislação penal e processual penal pelos Projetos de Lei nº 10.372, de 2018, nº 10.373, de 2018, e nº 882, de 2019. - Audiência Pública Mudanças na legislação penal e processual penal.
TEMA 10: Outras modificações no processo penal e matérias correlatas (competência por prerrogativa de função; restituição da coisa apreendida; medidas assecuratórias; interrogatório do acusado; pris...
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 09
23/05/2019
09:52:30
13:53:08
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