Evento:Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater as mudanças promovidas na legislação penal e processual penal pelos Projetos de Lei nº 10.372, de 2018, nº 10.373, de 2018, e nº 882, de 2019. - Audiência Pública Mudanças na legislação penal e processual penal.
TEMA 04: Plea Bargain, acordo entre a acusação e o réu em ação penal e transação, acordo ou conciliação em ações de improbidade administrativa.
Participação dos seguintes convidados:
MARIA CLAU...
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 03
28/05/2019
09:39:52
12:59:00
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