Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime" - Reunião Deliberativa Deliberação de Requerimentos apresentados até às 18h da véspera da reunião.
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 15
21/08/2019
15:51:22
16:01:51
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