Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1646, de 2019, do Poder Executivo, que "estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa e altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996" - Reunião Deliberativa Audiência Pública:
BRUNO MURAT DO PILLAR, Advogado da Divisão Jurídica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC (REQs 1/19 e 5/19);
DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, Assessor Jurídico da Confederação da Agricultura ...
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 09
10/09/2019
11:34:04
13:10:50
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